Normas Gerais:

1. Este Regulamento de Honorários foi elaborado para balizar os valores que devem ser cobrados nos contratos de prestação de serviços de Engenharia de Avaliações e de Perícias de Engenharia. Os valores indicados não incluem os gastos obrigatórios à realização dos serviços, que deverão ser pagos juntamente com os honorários, ou antecipadamente, dependendo do acerto cliente/profissional.

2. Na contratação e durante a realização destes trabalhos, a relação cliente/profissional deverá levar em conta o que preceitua o Código de Ética Profissional (resolução 205 do CONFEA) e as Normas brasileiras publicadas pela ABNT aplicáveis à Engenharia de Avaliações e às Perícias de Engenharia.

3. Os honorários poderão ser calculados tendo como base o tempo dispendido no trabalho, multiplicado pelo valor da “Hora Técnica” aqui tabelada, acrescido das despesas feitas na sua realização. Ou, optativamente, através das fórmulas apresentadas, relacionadas aos valores das avaliações.

4. O valor mínimo da “Hora Técnica” será de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

5. O profissional deverá apresentar a todos os clientes o orçamento prévio e justificado de seus honorários.

6. Quando os honorários calculados resultarem inferiores aos mínimos indicados na tabela do ANEXO 1, prevalecerão estes mínimos.

7. Quando o trabalho tiver que ser feito, obrigatoriamente, em domingos e feriados, os honorários serão acrescidos de 25%.

8. Quando os serviços forem feitos fora da cidade do profissional, em distância superior a 50 km, os honorários serão acrescidos de 20%.

9. Os trabalhos realizados em zonas insalubres, perigosas ou que de alguma forma envolvam riscos à vida ou à saúde do profissional e seus assistentes, deverão ter um acréscimo de honorários acertado antecipadamente com o cliente.

10. Todos os contratos e trabalhos realizados deverão estar acompanhados de suas respectivas ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Honorários em função do TEMPO GASTO:

1. A remuneração será calculada, com base no valor da hora técnica, em função do tempo efetivamente usado na realização de vistorias, buscas, pesquisas, avaliações e elaboração de relatórios e laudos, acrescidos do tempo gasto com deslocamentos necessários à realização dos serviços, contado desde a saída do domicílio ou escritório do profissional até o retorno ao mesmo, excluídos os intervalos para refeições e repouso.

2. Quando a complexidade dos serviços envolver a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, decorrentes de cursos de pós-graduação em área específica, ou quando for público e notório ser o profissional contratado especialista no assunto da consulta, vistoria, perícia ou avaliação, a remuneração devida poderá ser acrescida de até 100% do valor base de R$ 170,00 (cento e setenta reais) /hora trabalhada. Este acréscimo deverá ser previamente combinado entre o cliente e o profissional.

Honorários em função do VALOR AVALIADO:

1. Nas AVALIAÇÕES de imóveis, máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais, da NBR 14653, os honorários poderão ser calculados segundo a seguinte fórmula:

[H]= Exp ( 1,3959 + 0,5184 x Ln [A]) H = Honorário calculado

A = Valor da avaliação

2. Nas determinações de VALORES LOCATIVOS, os honorários poderão ser calculados de acordo com a seguinte formula:

[H]= Exp ( 3,4438 + 0,5427 x Ln [A]) H = Honorário calculado

A = Valor da avaliação

Disposições Finais:

1. Dúvidas oriundas da interpretação deste Regulamento ou de outras partes pertinentes ao assunto poderão ser dirimidas mediante consulta ao IBAPE/SC.

2. Este Regulamento de Honorários Profissionais foi aprovado em Assembléia Geral do IBAPE/SC e poderá ser alterado em outra Assembléia, quando as circunstâncias e a conjuntura nacional o exigirem.